Vitória para os médicos residentes: Justiça assegura o direito ao auxílio-moradia!
Durante a residência médica, o médico residente tem direito a condições adequadas de repouso, higiene, alimentação e moradia, conforme determina a Lei nº 6.932/1981 (Art. 4º, § 5º, inc. III). Se a sua instituição não fornece moradia, você pode receber um auxílio de 30% sobre a sua bolsa mensal – um direito que já foi […]
O plano de sáude deve cobrir certos procedimentos, mesmo durante a carência!
O período de carência é comum nos contratos de planos de saúde, mas ele não pode ser aplicado em todas as situações. Em casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, mesmo nas primeiras horas após a contratação. Entenda mais sobre seus direitos. Atendimentos garantidos durante a carência Mesmo que o contrato ainda esteja […]
Descomplicando o Processo Disciplinar na OAB
O processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e visa apurar infrações éticas cometidas por advogados. Entender as etapas desse procedimento é essencial para garantir seus direitos e uma defesa sólida. Como o processo começa? Tudo começa com uma representação formal apresentada por qualquer pessoa […]
Carência Estendida do FIES para Médicos Residentes: Saiba Como Solicitar
Se você é médico e está participando de um programa de residência em especialidades prioritárias, pode solicitar a carência estendida do FIES para ficar livre da preocupação de pagar o financiamento estudantil durante o período da residência, segundo previsto na Lei 12.202/2010. Veja o que diz o Art. 6º-B, §3º: “O estudante graduado em Medicina […]
Tem mais de um emprego? Você pode ter valores a receber do INSS.
Muitas pessoas que trabalham em mais de uma empresa, especialmente profissionais autônomos ou aqueles com múltiplos vínculos empregatícios, acabam pagando contribuições previdenciárias acima do teto estabelecido por lei. Mas você sabia que esses valores pagos a mais podem ser devolvidos? O que é o teto previdenciário? O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) estabelece um […]
